EAREsp 674061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ; tal ausência de similitude é fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado.

Parties
Embargante: Anadir Dias Pinheiro; Embargado: Avilmar Antônio Rodrigues; Embargada: Maria Aparecida Sperandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Divergência No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Direito De Preferência Do Condômino, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 1.139 Cc/1916, Art. 504 Cc/2002, Artigo 266 Do RISTJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Direito De Preferência Do Condômino Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 1.139 Cc/1916 +2 more

Case Brief

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Parties

Anadir Dias Pinheiro

Embargante

Avilmar Antônio Rodrigues

Embargado

Maria Aparecida Sperandio

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Divergência No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à demonstração de similitude fática com paradigmas
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória sobre direito de preferência
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ; tal ausência de similitude é fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência