EREsp 1439789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ; os arestos paradigmas não configuram divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência porque analisaram questões processuais e fatos diversos; e, no caso concreto, a pacificação do tema pelo STJ ocorreu no curso da tramitação da ação rescindenda, o que afasta a aplicação da Súmula 343/STF na hipótese e legitima a desconstituição do acórdão rescindendo pelo STJ.

Parties
Agravante: NIPON INJET DIESEL LTDA.; Agravante: M. M. FIGUEIREDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Unânime, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NIPON INJET DIESEL LTDA.

Agravante

M. M. FIGUEIREDO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Unânime, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ; os arestos paradigmas não configuram divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência porque analisaram questões processuais e fatos diversos; e, no caso concreto, a pacificação do tema pelo STJ ocorreu no curso da tramitação da ação rescindenda, o que afasta a aplicação da Súmula 343/STF na hipótese e legitima a desconstituição do acórdão rescindendo pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Segunda Seção para processamento e julgamento dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental