EAREsp 2183816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS VOSS LTDA.; Agravada: GBOEX - Grêmio Beneficente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 315/stj Legitimidade Passiva Grupo Econômico +4 more

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Parties

COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS VOSS LTDA.

Agravante

GBOEX - Grêmio Beneficente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.