EAREsp 2423635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento dos embargos de divergência sobre o art. 1.022 do CPC/2015 e às condições para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo interno
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência que versam sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento dos embargos de divergência sobre o art. 1.022 do CPC/2015 e às condições para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno