EAREsp 2427201 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, pois a tese jurídica é a mesma em ambos os arestos: não se exige que o magistrado responda a todas as teses defensivas quando já expõe fundamentos suficientes; diferenças de solução decorrem da análise do caso concreto e da adequação da fundamentação, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FLÁVIO LUIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Omissão, Art. 381, III Do CPP
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Omissão Art. 381, III Do CPP

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Parties

FLÁVIO LUIS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre a Quinta e a Sexta Turma sobre a obrigação de enfrentamento de todas as teses defensivas
  2. 2 Obrigatoriedade de resposta a todas as alegações da defesa e possibilidade de nulidade por omissão

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, pois a tese jurídica é a mesma em ambos os arestos: não se exige que o magistrado responda a todas as teses defensivas quando já expõe fundamentos suficientes; diferenças de solução decorrem da análise do caso concreto e da adequação da fundamentação, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se