EAREsp 1354306 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a verificação de omissão ou deficiência na fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC exige análise caso a caso, não configurando dissídio de teses apto a justificar embargos de divergência, e porque o reexame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ação De Prestação De Contas
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão originário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a verificação de omissão ou deficiência na fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC exige análise caso a caso, não configurando dissídio de teses apto a justificar embargos de divergência, e porque o reexame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno