EAREsp 2472709 - ACORDAO

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Não sendo juntado, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), houve descumprimento de regra técnica que constitui vício substancial insanável, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGÉRIO JUNIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável

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Parties

ROGÉRIO JUNIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na instrução dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não sendo juntado, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), houve descumprimento de regra técnica que constitui vício substancial insanável, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência