Pet 17615 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada: inexistiu similitude fática entre os julgados apontados, não houve cotejo analítico e a mera colação de ementas é insuficiente para caracterizar divergência, além de não se ter cumprido o dever de impugnação específica previsto no art. 1021, §1º, NCPC (Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: PAULO CESAR RONQUE; Ré: ANDRÉA DE LIMA; Ré: ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Autor

ANDRÉA DE LIMA

Ré

ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 1021, §1º, NCPC) e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada: inexistiu similitude fática entre os julgados apontados, não houve cotejo analítico e a mera colação de ementas é insuficiente para caracterizar divergência, além de não se ter cumprido o dever de impugnação específica previsto no art. 1021, §1º, NCPC (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não provido