EAREsp 2074681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o embargante não cumpriu o requisito de atualidade do acórdão paradigma, uma vez que o paradigma invocado foi publicado em 2014 e o acórdão embargado foi publicado em 2022, não sendo contemporâneo, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Paradigma (atualidade/contemporaneidade), Agravo Interno, Obiter Dictum, Súmula 168/stj, Competência, Coisa Julgada, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Contribuição Ao SAT
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Paradigma (atualidade/contemporaneidade) Agravo Interno Obiter Dictum Súmula 168/stj Competência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o embargante não cumpriu o requisito de atualidade do acórdão paradigma, uma vez que o paradigma invocado foi publicado em 2014 e o acórdão embargado foi publicado em 2022, não sendo contemporâneo, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno