EAREsp 2489646 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça e a ementa é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mere menção ao Diário da Justiça e à ementa insuficiente para comprovar divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça e a ementa é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC