EAREsp 2339341 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.