EAREsp 1679997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico; além disso, os acórdãos paradigmas assentaram não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, distintas as premissas fáticas e jurídicas dos julgados confrontados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Jácomo Andreucci Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Similitude Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Similitude Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jácomo Andreucci Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da multa cominatória (astreinte) em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o embargante não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico; além disso, os acórdãos paradigmas assentaram não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, distintas as premissas fáticas e jurídicas dos julgados confrontados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência