EAREsp 1551575 - ACORDAO

EAREsp 1551575 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o órgão colegiado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, por conseguinte, aplica-se a Súmula 315/STJ, bem como a ausência de juízo de mérito sobre a gratuidade judiciária impede o manejo do recurso uniformizador; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Tema 1178 Do STJ, Súmula 316 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Gratuidade Judiciária Tema 1178 Do STJ Súmula 316 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de Tema repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o órgão colegiado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, por conseguinte, aplica-se a Súmula 315/STJ, bem como a ausência de juízo de mérito sobre a gratuidade judiciária impede o manejo do recurso uniformizador; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento dos embargos de divergência e a decisão agravada.