EAREsp 2399497 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão dos óbices consignados nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, não se formou divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização; aplica-se, assim, a Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial, de modo que não se pode utilizar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade ou para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Revisão De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Revisão De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade recursal
  3. 3 Requisitos de divergência segundo o §2º do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão dos óbices consignados nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, não se formou divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização; aplica-se, assim, a Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial, de modo que não se pode utilizar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade ou para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência