EAREsp 2225165 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça