EAREsp 2533814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou a questão da possibilidade de superar a Súmula 182/STJ, inexistindo similitude fática com o aresto paradigma; assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência que exigem confronto de decisões que tenham decidido a mesma questão jurídica em contexto fático similar.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Similitude Fática, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou a questão da possibilidade de superar a Súmula 182/STJ, inexistindo similitude fática com o aresto paradigma; assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência que exigem confronto de decisões que tenham decidido a mesma questão jurídica em contexto fático similar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Embargos de declaração rejeitados