EAREsp 2522159 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a alegada divergência exige reexame de fatos e provas consolidado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há semelhança fático-processual suficiente entre os arestos indicados para demonstrar divergência nos moldes do RISTJ; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Grupo Econômico
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Grupo Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresas do grupo econômico
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a alegada divergência exige reexame de fatos e provas consolidado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há semelhança fático-processual suficiente entre os arestos indicados para demonstrar divergência nos moldes do RISTJ; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.