EAREsp 1803642 - DECISAO

EAREsp 1803642 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ; o acórdão indicado como paradigma foi prolatado em 2018 e não é contemporâneo ao acórdão embargado, não cumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ; por isso, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.133-1.135 e, por novo fundamento, indeferir liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Interno, Admissibilidade, Atualidade Do Paradigma, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Interno Admissibilidade Atualidade Do Paradigma Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 Contemporaneidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ; o acórdão indicado como paradigma foi prolatado em 2018 e não é contemporâneo ao acórdão embargado, não cumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ; por isso, em juízo de retratação a decisão anterior foi tornada sem efeito e os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.133-1.135 e, por novo fundamento, indeferir liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.133-1.135, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ