EAREsp 2548521 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível, para fins de embargos de divergência, a indicação de decisão monocrática de relator como paradigma; além disso, quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadequada a oposição dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas Como Paradigma, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Decisões Monocráticas Como Paradigma Agravo Regimental Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de indicação de decisão monocrática de relator como paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível, para fins de embargos de divergência, a indicação de decisão monocrática de relator como paradigma; além disso, quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadequada a oposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental