EAREsp 2467419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a analisar requisitos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivo federal e de fundamentação) e porque não foi cumprido o requisito do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 quanto à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, com certidão de julgamento, caracterizando vícios substanciais e insanáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Execução Fiscal E Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 315/stj Execução Fiscal E Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo federal violado) e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a analisar requisitos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivo federal e de fundamentação) e porque não foi cumprido o requisito do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 quanto à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, com certidão de julgamento, caracterizando vícios substanciais e insanáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno