EAREsp 2624011 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque não foi apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório e voto), configurando vício insanável; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 e, sobretudo, não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315), o que impede a via dos embargos de divergência; não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão nem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários recursais.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque não foi apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório e voto), configurando vício insanável; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 e, sobretudo, não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315), o que impede a via dos embargos de divergência; não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão nem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.