EAREsp 2418199 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo, assim, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e diante da falta de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo, assim, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e diante da falta de demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.