EAREsp 1984562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo reconhecendo-se que a Presidência tem competência para indeferir liminarmente embargos de divergência, a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária análise casuística individualizada que não se presta ao manejo dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Da Presidência Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência acerca de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quando houver impossibilidade de verificar similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo reconhecendo-se que a Presidência tem competência para indeferir liminarmente embargos de divergência, a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária análise casuística individualizada que não se presta ao manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência