EREsp 1957736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, limitando-se à transcrição de ementas e à indicação genérica do site/DJE), o que constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e, portanto, qualquer exame de mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MONTAURI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Súmulas 7, 211 E 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agrav O Interno Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MONTAURI DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência da indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, limitando-se à transcrição de ementas e à indicação genérica do site/DJE), o que constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e, portanto, qualquer exame de mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.