EAREsp 2618183 - DECISAO

EAREsp 2618183 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de confronto analítico com o aresto paradigma (descumprimento do art. 266, § 4º do RISTJ), por falta de similitude fática entre os acórdãos e porque o acórdão embargado concluiu ser impossível examinar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme Súmula n. 315 do STJ, torna inadmissível a via recursal.

Parties
Embargante: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY; Embargado: Quinta Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dialeticidade, Contrangimento Ilegal, Súmula 315
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Dialeticidade Contrangimento Ilegal Súmula 315

Case Brief

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Parties

MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY

Embargante

Quinta Turma desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de confronto analítico com o aresto paradigma nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência de dialeticidade diante de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de confronto analítico com o aresto paradigma (descumprimento do art. 266, § 4º do RISTJ), por falta de similitude fática entre os acórdãos e porque o acórdão embargado concluiu ser impossível examinar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme Súmula n. 315 do STJ, torna inadmissível a via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.