EREsp 2105888 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; tal inobservância constitui vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravantes: BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

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Parties

BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico supre a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; tal inobservância constitui vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.