EAREsp 2224393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices relativos à admissibilidade e, assim, não apreciou a controvérsia de mérito; não se demonstrou similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas e, portanto, não são cabíveis embargos de divergência, notadamente quando sua admissão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SÁ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SÁ e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de que o acórdão tido como não conhecido tenha apreciado a controvérsia para permitir embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices relativos à admissibilidade e, assim, não apreciou a controvérsia de mérito; não se demonstrou similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas e, portanto, não são cabíveis embargos de divergência, notadamente quando sua admissão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.