EREsp 2094220 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e decidiu com fundamento em pressupostos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivos e fundamentação deficiente), não há exame de mérito que permita a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA; Autora: CRISTINA PEREIRA BRANDAO; Ré: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 13/stj E 284/stf, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Rescisão Contratual, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 13/stj E 284/stf Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Embargante

CRISTINA PEREIRA BRANDAO

Autora

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma de mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e decidiu com fundamento em pressupostos de admissibilidade (falta de indicação de dispositivos e fundamentação deficiente), não há exame de mérito que permita a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC