EAREsp 2566725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que inviabiliza embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou o inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas nos termos do RISTJ e do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Submissão Ao Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Cotejo Analítico Súmulas 282, 283 E 284/stf Submissão Ao Juízo Recuperacional

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial por óbices de súmulas do STF
  2. 2 Requisito do cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ impeditiva de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que inviabiliza embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou o inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não majoro os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC