EREsp 2114658 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não cumpriu a exigência legal de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse documento configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos são indeferidos liminarmente e há determinação de majoração dos honorários, se aplicável.

Parties
Embargante: ANA MARIA PINTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA PINTO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça ou a publicação da ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não cumpriu a exigência legal de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse documento configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos são indeferidos liminarmente e há determinação de majoração dos honorários, se aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.