EAREsp 2376205 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por existir óbice formal (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas 315/stj E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.043, Responsabilidade Civil Do Médico Residente, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas 315/stj E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.043 Responsabilidade Civil Do Médico Residente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o CPC/2015, deve ser mitigada a incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Se, no caso concreto, o aresto embargado examinou o mérito do recurso especial ou foi obstado por óbice formal (Súmula 7/STJ), determinando a aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por existir óbice formal (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ