EREsp 2108240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento) e limitou-se a referências ao site e ao Diário da Justiça, meios insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Falta de certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência da indicação do sítio do STJ e do Diário da Justiça para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento) e limitou-se a referências ao site e ao Diário da Justiça, meios insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.