EAREsp 289579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito, tendo o Tribunal aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ); nessa hipótese, eis aplicável por analogia o óbice da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência, por serem instrumento de fundamentação vinculada e destinado à uniformização de teses de mérito, não são cabíveis para examinar regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/10/2024 a 29/10/2024); Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/10/2024 a 29/10/2024); Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou no mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ a situações de regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de embargos de divergência quando o acórdão é de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito, tendo o Tribunal aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ); nessa hipótese, eis aplicável por analogia o óbice da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência, por serem instrumento de fundamentação vinculada e destinado à uniformização de teses de mérito, não são cabíveis para examinar regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e o acórdão que não adentrou no mérito por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.