EREsp 2133843 - DECISAO

EREsp 2133843 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...