EAREsp 2598876 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; sendo aplicável o enunciado n. 315 da Súmula do STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, e, ademais, eventual revisão sobre redução da multa contratual exigiria revolvimento de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Embargante: Simião de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa Contratual
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Contratual

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Parties

Simião de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; sendo aplicável o enunciado n. 315 da Súmula do STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, e, ademais, eventual revisão sobre redução da multa contratual exigiria revolvimento de fato e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se