EAREsp 2322446 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito por envolver matéria sujeita a revolvimento fático-probatório; assim, não há discrepância entre esse aresto e o paradigma que apreciou o mérito, faltando o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplica a Súmula 7/STJ e não enfrenta o mérito
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados para processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa quando há indeferimento de produção de provas seguido de julgamento pela ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito por envolver matéria sujeita a revolvimento fático-probatório; assim, não há discrepância entre esse aresto e o paradigma que apreciou o mérito, faltando o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno