EAREsp 2262728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ (tratando-se de agravo que não admite recurso especial), pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma e o embargado, e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de embargos de divergência (Súmula 7/STJ).

Parties
Respondente: Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (315, 7, 168), Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Cotejo Analítico Súmulas Do STJ (315, 7, 168) Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ a agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ (tratando-se de agravo que não admite recurso especial), pela ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma e o embargado, e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em sede de embargos de divergência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.