EAREsp 2535713 - DECISAO

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Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou de modo satisfatório, efetivo, específico e motivado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: Condominio Edificio Metropolitano; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Condominio Edificio Metropolitano

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada
  3. 3 Proibição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou de modo satisfatório, efetivo, específico e motivado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoração dos honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil