EREsp 1699021 - DECISAO

EREsp 1699021 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a confirmar decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que, por força da Súmula 315/STJ, a via uniformizadora é inadmissível quando não houve enfrentamento do mérito recursal.

Parties
Embargante: Zaia Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reunião De Processos
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

Zaia Produtos Alimentícios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a confirmar decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que, por força da Súmula 315/STJ, a via uniformizadora é inadmissível quando não houve enfrentamento do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.