EAREsp 2522856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), não é possível, em embargos de divergência, revisar questões atinentes a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado não adentra no mérito, e porque a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário do STJ é incabível por afrontar a competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), não é possível, em embargos de divergência, revisar questões atinentes a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado não adentra no mérito, e porque a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário do STJ é incabível por afrontar a competência constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental