EAREsp 2623906 - DECISAO

EAREsp 2623906 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o conjunto de precedentes indicado não demonstra divergência apta a autorizar o manejo do recurso: parte das decisões apontadas foram proferidas pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado, e outra decisão é anterior a mais de dez anos, não atendendo ao requisito de atualidade; daí a impossibilidade de admissibilidade nos termos do art. 266 do RISTJ e indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATO LUIZ DE FARIA; Órgão Prolator: Terceira Turma - Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Usucapião, Atualidade De Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Usucapião Atualidade De Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO LUIZ DE FARIA

Embargante

Terceira Turma - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre órgãos distintos como pressuposto dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de alegar divergência com decisões proferidas pelo mesmo órgão prolator (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Requisito de atualidade das decisões apontadas para fins de embargos de divergência (decisões com mais de 10 anos podem afastar a divergência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o conjunto de precedentes indicado não demonstra divergência apta a autorizar o manejo do recurso: parte das decisões apontadas foram proferidas pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado, e outra decisão é anterior a mais de dez anos, não atendendo ao requisito de atualidade; daí a impossibilidade de admissibilidade nos termos do art. 266 do RISTJ e indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.