EAREsp 2513837 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (dano moral por inscrição/protesto indevido) e o paradigma (dano moral por atraso na entrega de imóvel), e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, confirma-se a jurisprudência de que a majoração de honorários recursais é devida nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, independentemente de contrarrazões.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dano Moral Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Parties

INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza vinculada dos embargos de divergência que impede rediscussão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (dano moral por inscrição/protesto indevido) e o paradigma (dano moral por atraso na entrega de imóvel), e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, confirma-se a jurisprudência de que a majoração de honorários recursais é devida nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, independentemente de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais