EAREsp 2549250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis contra decisão monocrática de relator e porque a parte não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se também a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis contra decisão monocrática de relator e porque a parte não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se também a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se