EAREsp 2490031 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5, 7 e 182/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cpc/2015 Art. 1.043, Óbices Formais (súmulas 5, 7 E 182/stj), Cláusula Penal Art. 413 CC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tribunal Superior Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cpc/2015 Art. 1.043 Óbices Formais (súmulas 5, 7 E 182/stj) Cláusula Penal Art. 413 CC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o agravo é desprovido mas o acórdão examina o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices formais (Súmulas 5, 7 e 182/STJ) que impedem o exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5, 7 e 182/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.