EAREsp 1345927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido pela 3ª Seção, que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não tem competência para a matéria em debate, de modo que, nos termos da Súmula 158/STJ, não pode justificar embargos de divergência; ademais, faltou demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ELIZABETH COCHRANE PUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência Da 3ª Seção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência Da 3ª Seção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETH COCHRANE PUCCI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 158/STJ
  2. 2 Competência da 3ª Seção após Emenda Regimental n. 14/2011
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à atualidade do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido pela 3ª Seção, que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não tem competência para a matéria em debate, de modo que, nos termos da Súmula 158/STJ, não pode justificar embargos de divergência; ademais, faltou demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.