EAREsp 2338189 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo, por isso, decisão de mérito passível de confronto por meio de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma apontado trata de premissas fáticas distintas, inexistindo a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Embargante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Embargante

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre os arestos para configuração de dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo, por isso, decisão de mérito passível de confronto por meio de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma apontado trata de premissas fáticas distintas, inexistindo a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios porquanto não foram fixados na origem.