EAREsp 2413498 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma são provenientes da mesma turma, salvo se, no período entre os julgamentos, houver alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros; não estando demonstrada tal alteração nos autos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está correta, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Do Colegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Do Colegiado Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão paradigma e embargado são da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Preclusão/negativa de seguimento vinculada à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma são provenientes da mesma turma, salvo se, no período entre os julgamentos, houver alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros; não estando demonstrada tal alteração nos autos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está correta, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.