EAREsp 2485384 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, não foi fixada tese federal sobre a questão apontada como divergente, de modo que são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, não foi fixada tese federal sobre a questão apontada como divergente, de modo que são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.