EAREsp 2411723 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre diversas normas, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Embargos Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Embargos Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento sobre diversas normas, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).