EAREsp 2381291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da tese recursal, limitando-se a manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; diante da ausência de demonstração do dissídio e do cotejo analítico exigidos, aplicam-se as Súmulas 182 e 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante acórdão que não examinou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ (não cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da tese recursal, limitando-se a manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; diante da ausência de demonstração do dissídio e do cotejo analítico exigidos, aplicam-se as Súmulas 182 e 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.